Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Mérito. Concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por ausência de casa prisional na comarca para cumprimento pena em regime aberto. Possibilidade no caso concreto.

«Inexistência de direito subjetivo do apenado a escolher a casa prisional de sua preferência. Subordinação à conveniência da administração do sistema prisional. Entretanto, necessária a análise, caso a caso, acerca da possibilidade e conveniência do deferimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, resguardados os objetivos da pena e a segurança pública, uma vez que as hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas. Medida excepcional a ser aplicada em casos de evidente necessidade, como se observa na hipótese em apreciação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)