Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Apreciação. Indeferimento. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Em andamento. Ato contra celeridade processual. Não verificação. Decisão proferida antes do tempo. Risco. Agravo em execução. Não julgamento de progressão com base em andamento de pad. Necessidade de celeridade processual. Não acolhido.

«Andamento do PAD e celeridade processual. Não prospera o argumento defensivo de que não julgar a progressão com base no andamento de PAD vai contra a liberdade do réu, tendo em vista que um processo célere não é aquele meramente rápido, mas sim aquele que demora seu devido tempo, sem dilações ou contrações desnecessárias. Progressão de regime. Não se pode, portanto, julgar a progressão de regime de um apenado com PAD em andamento, diante de todos os riscos daí decorrentes. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO.... (Continua)