Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Arresto. Imóveis. Valor superior. Periculum in mora. Ausência. Medida cautelar. CPC/1973, art. 813. CPC/1973, art. 814. Requisitos legais. Não preenchimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação monitória. Arresto. Bens imóveis. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes.

«Requisitos exigidos no CPC/1973, art. 813 para a concessão do arresto não demonstrados nos autos. Medida excepcional deferida na ação originária que não merece ser mantida. Diante das peculiaridades do caso, considerado o âmbito de cognição sumária, incabível referendar a ratificação do arresto sobre os bens imóveis do agravante, porque ausente prova da sua insolvência ou de que esteja dissipando seus bens com o objetivo de frustrar o pagamento das dívidas. Ademais, o agravante subsidiou o instrumento com dados que alegam a fragilidade da liquidez e certeza do valor apontado como devido, com o que não estaria atendido mais um dos pressupostos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... (Continua)