Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Direito real de uso. Não configuração. Contrato de promessa de compra e venda. Município. Reintegração de posse. Descabimento. Agravo de instrumento. Contrato de promessa de compra e venda. Liminar. Reintegração.

«A moradia é direito social - Constituição Federal art. 6º, com redação pela Emenda Constitucional 26/2000- não sendo lícito ao Município, liminarmente e sem mais, reintegrar-se na posse do imóvel, deixando a Agravante ao desamparo, ao relento, a somar-se aos milhares de desabrigados que perambulam pelas ruas e avenidas de nossas cidades. Agravo provido, por maioria.... (Continua)