Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 212. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Emprego de violência ou grave ameaça. Não caracterização. Furto. Desclassificação. Possibilidade. Pena. Cumprimento. Redução. Ac 70.032.682.403 ac/m 2.567. S 12.11.2009. P 12 (t) apelação criminal. Roubo simples tentado. Preliminar rejeitada.

«Nulidade não configurada, ante a inexistência de prejuízo material ao réu. incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, as regras enunciadas no CPP, art. 212. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, de modo que a condução da instrução judicial não se confunde com o modo e o ônus de produção da prova acusatória, que são encargos exclusivos do dono da pretensão punitiva deduzida. NO MÉRITO. ... (Continua)