Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Emprego de violência ou grave ameaça. Inocorrência. Furto simples. Desclassificação. Possibilidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Cabimento. Ac 70.032.626.210 ac/m 2.553. S 29.10.2009. P 34 (m) s 12.11.2009. Ep 53 (m) apelação criminal. Roubo majorado tentado. Preliminar rejeitada. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução.

«Nulidade não configurada, ante a inexistência de prejuízo material ao réu. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, as regras enunciadas no CPP, art. 212. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, de modo que a condução da instrução judicial não se confunde com a produção de prova acusatória. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA NÃO CONFIGURADO. DISPUTA FORÇADA DA RES FURTIVA E AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI DO RÉU CONTRA A VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA. PENA CARCERÁRIA REDUZIDA, MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIRETOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)