Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Crime continuado. Configuração. Pena. Unificação. Execução. Unificação de penas. Roubos com comparsas diferentes. Possibilidade.

«Tendo em vista que a figura do crime continuado não traduz um conceito de lógica científica, porém um puro critério de política criminal (evita-se uma inadequada e injusta cumulação de penas contra o agente) será possível reconhecê-lo, quando os roubos são cometidos com comparsas diferentes e locais idem. Não importa que os comparsas sejam diferentes, porque a co-autoria traduz uma forma de execução, no qual ela é instrumento. A lei não proíbe esta diversidade, nem mesmo o meio ambiente em que eles ocorreram. Presentes os demais requisitos, os principais, reconhece-se o benefício. Porém só se reconhece o benefício entre os delitos referidos nos processos 2201158815 e 20500067692, porque o terceiro fato delituoso foi praticado com o intervalo de um ano em relação aos outros dois. DECISÃO: Agravo defensivo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)