Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Prefeito. Vice-prefeito. Subsídios. Fixação. Disposições constitucionais. CF/88, art. 39 par-4. Emenda constitucional 19 de 1998. Ce/89, art. 8, art. 11. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.3777/08, do município de sananduva (arts. 3º, I, e 5º). Impossibilidade jurídica do pedido que não se ostenta. Carta estadual incorporando os princípios balizadores da CF/88. CF/88 (art. 8º). Subsídio do vice-prefeito, vedação de percepção diferenciada caso exerça atividade permanente na administração. Regra de fixação em parcela única, proibição de acréscimo de qualquer natureza (CF/88, art. 39, § 4º, redação da Emenda Constitucional 19/98) . Agentes políticos, acumulação remunerada de cargos públicos, vedação constitucional (CF/88, art. 37, XVI). Prefeito e vice-prefeito, gratificação de férias, desatendimento à mesma regra proibitiva de qualquer acréscimo remuneratório. Inconstitucionalidade material ou substancial. Princípios aos quais os municípios devem obediência, na forma dos arts. 8º e 11, da CF/88 do estado. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Ação julgada procedente, por maioria.