Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Redução da pena carcerária definitiva aplicada. Manutenção do regime inicial fechado, mas sob fundamentação diversa.

«Pena-base fixada no mínimo legal, acrescida de 1/6, pela continuidade delitiva, em face da inexatidão do número de crimes praticados, resultando em sete anos de reclusão. Manutenção do regime inicial fechado para a pena carcerária definitiva fixada ao réu, mas sob fundamentação diversa no âmbito do CP, art. 33, § 3º.. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)