Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Inocorrência. Sentença condenatória. Inexistência. Agravo em execução. Falta grave. Cometimento de novo fato definido como crime doloso.

«O cometimento de infração criminal nem sempre constituirá falta grave e não se pode, prima facie, descartar a possibilidade de o apenado vir a ser absolvido pelo delito praticado durante a execução da pena. Por isso, ceifar os direitos advindos da execução da pena é adiantar um provimento final incerto, in malam partem. Caberá ao juízo do processo de conhecimento tomar as medidas cabíveis no que tange à liberdade no novo processo. Somente após é que a situação carcerária se modificará, mas por outro motivo. AGRAVO DESPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)