Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Absolvição. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Crime hediondo. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Redução. Medida restritiva de direito. Cabimento. Regime aberto. Embargos de declaração. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado.

«Reclassificada a conduta para o tipo penal derivado, do tráfico privilegiado - lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - fica afastado o rótulo de hediondo. Reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Admitida a constitucionalidade, e reduzida a pena para o limite do regime aberto, segundo Código Penal, a regra constitucional da individualização da pena permite o afastamento dos rigores da Lei 8.072/90, pois o crime de tráfico privilegiado é diferenciado, pelo tratamento mais brando dedicado pelo legislador. ... (Continua)