Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Pena. Unificação. Descabimento. Crime continuado. Não caracterização. CP, art. 71. Inaplicabilidade. Execução. Unificação de penas. Habitualidade criminosa. Impossibilidade.

«É de se desconstituir a decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre roubos praticados pelo agravado. A hipótese é de habitualidade criminosa que impede o reconhecimento citado. O expediente da execução das penas do agravado dá conta que, no mínimo, desde o ano de 1999, ele vem cometendo delitos. Terminou porque foi preso. Ou seja, fazia de sua vida delituosa um modus vivendi. O caso não se enquadra no conceito da figura jurídica do CP, art. 71. DECISÃO: Agravo ministerial provido, por maioria de votos.... (Continua)