Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Não reconhecimento. Requisitos. Falta. Agravo em execução. Estupro. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71.

«Ao reconhecimento do crime continuado, além dos requisitos objetivos do CP, art. 71, imprescindível o implemento do requisito subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios a interligar as condutas, sob pena de configuração de mera habitualidade criminosa. Precedentes do E. STJ. Hipótese na qual o sujeito satisfez sua libido ao introduzir os dedos no ânus dos enteados, e, em outra oportunidade, dirigiu-a contra a enteada, quando tentou introduzir o pênis na vagina da criança. Crimes praticados contra vítimas diferentes, em dias diferentes, evidenciando desígnios diversos, a inviabilizar o reconhecimento do crime continuado. A reforçar esse quadro, o fato de que o «modus operandi foi diverso. Figura típica do art. 213 que, em sua nova redação, consiste num tipo misto cumulativo, e não alternativo, reunindo dois tipos independentes e que não se confundem, diferindo o constranger alguém à conjunção carnal (coito vagínico) do constranger alguém a outro ato de penetração diverso - sexo oral ou anal, por exemplo. Habitualidade criminosa configurada. Decisão recorrida mantida. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)