Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Dias remidos. Perda. Sentença. Fundamentação. Necessidade. Revogação. Restabelecimento dos dias. Execução penal. Lei 8.210/84. Lep. Art. 127. Remição. Restabelecimento dos dias remidos, anteriormente declarados perdidos.

«Antes da alteração do LEP, art. 127, pela Lei 12.433/2011, era total a perda dos dias remidos em caso de falta grave. Atualmente, existe um limitador máximo, sem um limite mínimo, que então pode ser zero. Daí nasce a necessidade de fundamentar o quanto de dias remidos será perdido, necessidade que aumenta quanto maior for a perda. Sem fundamentação o ato decisório, merece modificação, para reduzir a zero. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)