Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte estatutária. Lei 8.112/1990, art. 219. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Renovação do pedido anteriormente negado, pela administração. Irrelevância. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 85/STJ, «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. ... (Continua)