Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de latrocínio. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade desfavorável em razão do dolo quanto ao resultado mais grave. Consideração indevida. Fato inerente ao delito imputado. Desferimento de vários disparos em via pública. Risco de se atingir transeuntes. Especial reprovabilidade evidenciada. Fator que extrapola os comuns à espécie. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento devido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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