Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0195.3001.3800

1 - STJ Processual civil. Tributário. Cláusula de reserva de plenário. Expressa análise da questão. Omissão inexistente. Inconformismo.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... ()

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