Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Concessão de crédito rural. Lei 4.595/1964, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Juros moratórios. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.
«1. A questão amparada no Lei 4.595/1964, art. 4º, invocado no apelo nobre, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração. Na falta do indispensável prequestionamento, aplica-se o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. ... ()
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