Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0202.9000.2700

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento devidamente instruído. Não pagamento voluntário da obrigação de fazer. Aplicação de multa. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, decidiu que agravo de instrumento foi devidamente instruído e que a indicação da conta denominada «Fundo Cedae não caracteriza o cumprimento espontâneo da obrigação, apto a afastar a multa legal. ... ()

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