Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Direito de apelar ainda que revel. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... (Continua)