Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Intimação do embargado. Necessidade. Discussão suficiente da matéria decidida em novos embargos de declaração. Ausência de prejuízo. Suprimento. Mútuos bancários. Juros. Limitação. Art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406. Inaplicabilidade.

«1. Deve ser intimada a parte contrária para impugnar embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, sob pena de nulidade da decisão. No entanto, dispensa-se a declaração de nulidade se, em novos embargos de declaração, opostos pelo anterior embargado, este apresenta toda a fundamentação da matéria que pretendia ver discutida. Aplicação dos princípios da economia e da celeridade processuais. ... (Continua)