Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Corrupção de menor. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Envolvimento de adolescente infrator. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não há ilegalidade quando a constrição está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, corroborada pela gravidade concreta dos delitos em que condenado, bem demonstrada pela forma como se deram os fatos criminosos. ... (Continua)