Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Homicídio. Nulidade do julgamento. Não cabimento. Uso de algemas pelo réu durante a sessão do Júri. Possibilidade. Fundamentação idônea. Desrespeito ao princípio da correlação. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 478, I. Inexistente. Incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Compensação com agravante da reincidência. Possibilidade. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)