Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo. Pretensão de compensação integral da confissão espontânea com a dupla reincidência específica. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos + reincidência. Regime fechado. Ausente flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, nada impede que, de ofício, se constate a existência de manifesta ilegalidade que implique em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)