Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Maior gravidade do delito em razão da quantidade e da natureza dos entorpecentes. Regime fechado e não substituição da pena por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)