Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime fechado fixado pelo magistrado de primeiro grau com base na hediondez do delito. Reconhecimento da ilegalidade pelo tribunal de origem. Alteração do regime para o semiaberto, com fulcro no CP, art. 33 e parágrafos. Ilegalidade. Reformatio in pejus. Ausência. Regime semiaberto. Circunstâncias do caso concreto. Quantidade da droga. Constrangimento ilegal. Inexistência. Inovação de fundamentos. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações pelos delitos previstos na Lei Antidrogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... (Continua)