Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Confissão espontânea. Atenuante genérica não configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso provisório, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)