Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade ad causam. Liquidez do título executivo. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu que o recorrido tem legitimidade ad causam e que o título executivo é líquido, porque, pelas cláusulas contratuais, o outorgante vendedor se comprometeu a entregar o imóvel com as despesas quitadas, sob pena de multa diária. No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)