Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Prescrição da pena privativa de liberdade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Pena acessória. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Extinção da punibilidade. Accessio cedit principali. Acórdão a quo em desacordo com a jurisprudência desta corte.

«1. A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, nos termos do Decreto-Lei 201/1967, são penas acessórias, dependendo de condenação pela prática de crime tipificado na mesma norma. ... (Continua)