Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. 1) utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. 2) dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase. Utilização de arma de fogo e elevado número de agentes que participaram da empreitada criminosa (quatro). Fundamentação concreta. Não incidência da Súmula 443 do superior tribunal justiça. STJ. 3) pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada na quantidade de agentes roubadores. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)