Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado tentado. 1) dosimetria. Incremento da pena-base. Valoração negativa da personalidade. Inquérito policial instaurado e ação penal em curso. Impossibilidade. 2) reprimenda básica trazida para o mínimo legal. Afastamento das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos. Regime prisional aberto que se impõe. CP, art. 33, § 2º c,. CP. Observância dos Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)