Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0664.8001.6500

1 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Dosimetria. Regime. Inexistência de ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício. Ausência de revisor no julgamento da apelação. Nulidade. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Elementos insuficientes. Pedido que deve ser formulado em primeiro grau.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF