Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência. Motivação insuficiente do acórdão recorrido. Necessidade de prolação de outro acórdão em que se supra a omissão.

«1. Considerando que, mesmo após ter sido instado a se manifestar, pela via dos embargos de declaração, ainda assim, o Tribunal local manteve-se inerte em emitir qualquer juízo a respeito da tese levantada pelo agravante, a violação ao CPC/1973, art. 535, IIdeve ser reconhecida, a fim de que os autos retornem à origem, onde tal circunstância deverá ser devidamente enfrentada. ... (Continua)