Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Processual Penal. Prisão em flagrante. Crimes de tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Liberdade provisória. Possibilidade. Inconstitucionalidade incidenter tantum do CPP, Lei 11.343/2006, art. 44, caput reconhecida. Precedente da Corte. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312. Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Superação do enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal. Ordem concedida.

«1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula 691, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. ... (Continua)