Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Concurso público. Pessoa portadora de deficiência. Reserva percentual de cargos e empregos públicos (CF/88, art. 37, VIII). Candidato classificado em primeiro lugar para as vagas vinculadas a essa específica cláusula de reserva constitucional. Estabelecimento, pelo edital e pela legislação pertinente, de parâmetros a serem respeitados pelo poder público (Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º, e Decreto 3.298/99, art. 37, §§ 1º e 2º). Direito público subjetivo à nomeação. A questão da vinculação jurídica da administração pública ao edital. Precedentes. Cláusula geral que consagra a proibição do comportamento contraditório. Incidência dessa cláusula çnemo potest venire contra factum proprium) nas relações jurídicas, inclusive nas de direito público que se estabelecem entre os administrados e o poder público. Pretensão mandamental que se ajusta à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Mandado de segurança deferido. Interposição de recurso de agravo. Recurso improvido.