Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso. Admissibilidade. Recurso ordinário. Princípio da dialeticidade recursal. Necessidade de observância.

«Pelo princípio processual da dialeticidade recursal, a fundamentação, cujo atendimento requer, necessariamente, a argumentação lógica, destinada a tornar evidente o suposto equívoco da decisão hostilizada, constitui premissa indissociável de qualquer recurso, sendo imprescindível que a parte recorrente torne claros os motivos, de fato e de direito - direcionados ao teor do decisório atacado - , pelos quais pretende a reforma da r. decisão recorrida, sob pena de não ser conhecido. No caso dos autos, mostrando-se patente a falta de fundamentação do recurso do Reclamante quanto à inépcia da inicial declarada em primeiro grau, relativamente ao pedido de pagamento da multa do CLT, art. 477, porquanto adentra diretamente ao mérito do pleito sem rechaçar a decisão a quo, resta impossibilitado o seu conhecimento.... (Continua)