Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Factum principis. Caracterização. Factum principis. Inocorrência.
«A União não pode ser responsabilizada pela inadimplência de parcelas decorrentes de uma relação de emprego que ocorreu em área pública invadida, em cuja posse ela somente foi investida após o decurso de vários anos de trâmite de ação judicial, nos quais o empregador se locupletou através do exercício de atividade econômica que em nada a beneficiou.... ()
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