Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Empregado público. Licença-prêmio. «(...) dizem os reclamantes que são servidores públicos regidos pela CLT, tendo sido admitidos pela reclamada há mais de dez anos, razão pela qual tem direito às férias prêmio, nos termos da Lei orgânica municipal. Lombh.

«A reclamada contesta o pleito, ante o argumento de que tal benefício somente é devido aos servidores públicos, o que não é o caso dos autores. (...) a lei tratou de distinguir servidor público de empregado público, sendo o primeiro é ocupante de cargo público ou função pública e o segundo de emprego público. (...) Assim, incontroverso que os autores encontravam-se regidos pela CLT, sendo portanto, empregados públicos, entendo que a eles não podem ser estendidos aqueles direitos por lei conferidos aos servidores públicos, regidos pelo regime estatutário, integrantes da administração pública direta ou indireta. (...) Por todo o exposto, ante a ausência de qualquer previsão legal para o reconhecimento do pleito autoral, julgo improcedentes os pedidos dos reclamantes, deduzidos na inicial (alíneas b e c, fl. 15). (Trechos extraídos da r. sentença prolatada pela MM. Juíza Fernanda Garcia Bulhões Araújo)... (Continua)