Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Relação de emprego. Transportador. Relação de emprego nos moldes celetistas não configurada. Contratação efetivada entre pessoas jurídicas para transporte e distribuição de leite. Validade.

«Evidenciada, in casu, a validade da relação havida entre as partes, através da contratação da empresa regularmente constituída pelo reclamante para transporte e distribuição de leite, não se cogita em fraude ou configuração de vínculo empregatício nos moldes consolidados. O autor se organizava livremente, competindo-lhe apenas a entrega do produto na forma pactuada e as obrigações assumidas, à luz do acervo fático probatório produzido, não se confundindo com os elementos exigidos à satisfação dos pressupostos inscritos no CLT, art. 3º. Ausente, na hipótese, prova concreta da ocorrência de vício na manifestação do consentimento do reclamante ou que tenha sido compelido a constituir a pessoa jurídica para fins de mascarar relação outra, encargo probatório que lhe competia, ex vi dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, a atividade desempenhada de forma autônoma desautoriza o provimento intentado, tornando incogitável o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido. Precedentes.... (Continua)