Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Concurso público. Edital. Concurso público. Direito ao ingresso na carreira/contratação. Habilitação diversa da exigida no edital.

«O edital é a «lei do concurso e, como tal, vincula as partes. Indevida a ampliação da interpretação da cláusula editalícia que estabelece as exigências necessárias para o exercício do cargo, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao edital, um dos pilares para a consecução do real objetivo do concurso público.... (Continua)