Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Duplo grau de jurisdição. Supressão de instância. Impugnação aos cálculos. Ausência de manifestação pelo juízo da execução. Supressão de instância.

«A cognição perante esta instância revisora é correspectiva ao que se decidiu em primeiro grau, não se podendo examinar questão não decidida pelo juízo da execução, sob pena de supressão de instância. Assim, impossível conhecer de impugnação aos cálculos como se agravo de petição fosse, devendo os autos retornar à origem para sua apreciação, como se entender de direito.... (Continua)