Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Depósito recursal. Entidade beneficente. Agravo de instrumento. Deserção. Entidade filantrópica.

«A disposição contida artigo 790-A CLT não é extensiva às entidades filantrópicas, tampouco a Lei 5.584/1970 prevê a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao empregador, como pode ser verificado seu artigo 14. Assim, não está a Agravante compreendida em nenhuma das hipóteses legais de dispensa do depósito recursal. Não comprovado seu recolhimento, como exige o parágrafo 7º artigo 899 CLT, está deserto o recurso, que não pode ser conhecido.... (Continua)