Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Gratificação especial. Condição. Gratificação especial. Adimplemento da condição aquisitiva do direito.

«Está documentalmente provado em documento referente a um dos ex-empregados contemplados com o pagamento) que a condição para a aquisição do direito ao recebimento da gratificação especial é ter o empregado mínimo 10 (dez) anos de vínculo de emprego com o Banco reclamado. De todos os empregados demitidos mesmo dia 05/12/2012, sete receberam o pagamento desta gratificação especial, em valores que variavam de 12 a 14 vezes o valor da remuneração considerada para os fins rescisórios, exceto o reclamante, que era o empregado com o maior tempo de serviço para o reclamado (aproximadamente 44 anos de casa), não tendo havido qualquer justificativa do empregador quanto à sua recusa em efetuar-lhe o pagamento, a despeito de ter sido implementada a condição para a aquisição desse direito.... (Continua)