Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença -Base de Cálculo - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que julgou parcialmente procedente a impugnação - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Homenagem ao princípio da segurança jurídica - Inteligência do art. 5º XXXVI, da CF/88 - As questões levantadas pelo agravante como impeditivas para o cumprimento da obrigação delineada no título executivo judicial encontram-se preclusas, prevalecendo à coisa julgada, em homenagem aos princípios constitucionais da segurança jurídica e autoridade das decisões judiciais - Exegese dos artigos, 502, 507 e 508 do CPC - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público -Decisão mantida - Recurso improvido.