Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cef. Promoção por merecimento. Inviabilidade de concessão pela via judicial.

«As promoções por merecimento constituem uma concessão administrativa da CEF, que se sujeita a critérios subjetivos e discricionários desta, dependendo de avaliação e prévia dotação orçamentária. Não cabe ao Poder Judiciário, portanto, intervir neste aspecto, determinando a promoção por merecimento de empregado da CEF, sob pena de imiscuir-se no poder discricionário da empregadora de avaliar a qualidade do trabalho de seus funcionários.... (Continua)