Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Abono de complementação de pensão. Diferenças. Prescrição.

«O marco inicial para a contagem da prescrição é regida pelo princípio da actio nata. Se as supostas lesões ao direito foram verificadas no período de 1994 a 1999, em razão da aplicação de reajustes incorretos, o direito de ação surgiu no momento em que o benefício foi reajustado, sob pena de tornar imprescritíveis as consequências daquele ato. Assim, considerando-se que a ação somente foi proposta em 26/04/2012, encontram-se fulminadas pela prescrição as diferenças postuladas pela viúva pensionista de ex-empregado da Vale, que recebia complementação de aposentadoria, pois não observado o marco prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.... (Continua)