Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Citação. Validade. Revelia. Pena de confissão.

«A citação válida é requisito para a validade do processo. Deve, pois, ser regular a ponto de não gerar nulidades. No caso, recebidas, no mesmo dia, as intimações de sucessivas datas de audiência que foram alteradas, isso pode gerar tumulto, como de fato gerou, a ponto de criar na parte confusão. Cabe ao Estado-Juiz reconhecer os erros e transtornos havidos na marcha processual, estranhos à vontade das partes, a fim de perceber a real intenção daquelas para garantia da aplicação dos princípios do devido processo legal e da boa-fé.... (Continua)