Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Título executivo judicial. Execução. Título executivo. Interpretação teleológica. Preservação da res judicata. Necessidade.

«O v. acórdão regional que deu provimento ao recurso da reclamada, excluindo a «condenação ao cumprimento das obrigações decorrentes da dispensa imotivada do autor não pode ter interpretação literal, a ponto de se entender indevida a obrigação de recolhimento dos depósitos de FGTS incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial decorrente do reconhecimento da relação de emprego em Juízo. O título executivo judicial há de ter interpretação teleológica, pois deve-se levar em consideração os contornos jurídicos do decisum, de maneira a se aferir a exata vontade do julgador. Entendimento contrário caracterizaria ofensa à res judicata, além de configurar inaceitável enriquecimento sem causa da parte, vedado pelo ordenamento jurídico. Agravo a que se dá provimento, no aspecto.... (Continua)