Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tentativa de impugnação, nas razões do agravo regimental, de fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente nas razões do agravo em recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Impugnação implícita. Impossibilidade.

«1. A tentativa de impugnação através do arrazoado do presente agravo regimental do fundamento da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial na origem em face do óbice da Súmula 284/STF trata de verdadeira inovação recursal, eis que a recorrente não se desicumbiu de tal ônus no momento oportuno para tanto, que seria nas razões do agravo, não podendo mais fazê-lo na via do agravo regimental, eis que a esse respeito já se operou a preclusão consumativa.É cediço que, pelo princípio da eventualidade, a parte recorrente deve manifestar sua irresignação contra a decisão judicial em momento oportuno, sob pena de não mais poder insurgir-se sobre a questão não impugnada em razão da qual já terá se consumado a preclusão. ... (Continua)