Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Benefício previdenciário recebido mediante ato ilícito. Inscrição em dívida ativa. Impossibilidade. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«I - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, em 12/06/2013, o Recurso Especial 1.350.804/PR, submetido à sistemática do art. 543-C, consolidou o entendimento segundo o qual a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II, que devem submeter-se à ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... (Continua)